Lúcia Vânia: Não desejamos um Estado rico com um povo pobre
No último ano, o Senado Federal não apenas cumpriu suas competências, como também avançou em uma agenda para melhorar a situação fiscal em curto prazo dos estados e municípios
“Não desejamos um Estado rico com um povo pobre. Queremos que o desenvolvimento econômico seja inclusivo.”
Em setembro de 2015, foi criada a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) com a finalidade de debater e propor soluções para promover o desenvolvimento nacional.
No âmbito dessa comissão temporária e da Agenda Brasil 2015, que consistiu em contribuições do Congresso com medidas legislativas para melhorar o ambiente de negócios e de infraestrutura no Brasil, foram deliberadas algumas propostas com impacto econômico relevante para os entes federados, em particular, os municípios. Cito como exemplos: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 186, de 2015, que dispôs sobre a repatriação de recursos do exterior, convertido na Lei no 13.254, de 13 de janeiro de 2016; as proposições referentes à prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de fomentar as exportações no país; o Projeto de Lei do Senado (PLS) no 183, de 2015, sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e o PLC no 15, de 2015, que altera o indexador nos contratos de dívida dos estados, Distrito Federal e municípios com a União, convertido na Lei Complementar no 151, de 5 de agosto de 2015.
Todas essas matérias têm potencial de aliviar a situação das finanças dos entes federados em curto prazo, enquanto avançam as discussões no Congresso em torno de medidas que promovam um ajuste de longo prazo nas contas públicas.
